O Serpro é a maior e mais importante estatal de tecnologia do Brasil.
Embedded Files
A empresa administra o maior banco de dados da União, com informações críticas e sensíveis de todos os cidadãos brasileiros, que dizem respeito à totalidade dos aspectos das vidas de toda a população do país.
É de sua responsabilidade administrar e organizar informações dos serviços de identificação nacional e outras diversas atribuições, tais como:
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Gestão de Infrações e Penalidade de Trânsito (RADAR);
APIs do CPF, CNPJ e Nota Fiscal Eletrônica (NFe);
Datavalid: Solução de análise de informações de cadastro, identidade e biometria facial;
Sistema de Notificação Eletrônica (SNE);
Carteira Nacional de Habilitação Digital (CNH);
Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM);
Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH);
Certificado Digital;
Registro e Licenciamento de Empresas (RLE);
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS);
Parcelamento Especial (PAES);
Parcelamento Excepcional (PAEX);
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
A Medida Provisória nº 2.200-02,
de 24 de agosto de 2001 regulariza o uso do certificado digital para validação de documentos digitais no Brasil. Essa também é a norma que regulariza a diferenciação entre a assinatura digital e outras ações eletrônicas.Desde então, o certificado é parte integral do dia a dia não só de empresas, mas também de pessoas físicas e prestadores de serviços.O certificado digital serve como uma identificação digital, o que permite que documentos tenham uma validade jurídica, mesmo que assinados digitalmente.Mas, para que o documento seja realmente válido, é importante que ele seja gerado e assinado por uma Autoridade Certificadora – órgão responsável pelo gerenciamento dos Certificados Digitais – e que esteja de acordo com as regras estabelecidas pela ICP-Brasil.
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Ninguém gostaria de receber
a visita de um fiscal da receita federal no seu estabelecimento, não é mesmo? Por isso, preste atenção nas seguintes dicas para manter seu negócio seguro e dentro da lei.
• Inclua a taxa da Marinha Mercante na base de cálculo do ICMS;
• Guarde o espelho da NF-e com valor dos impostos, bases de cálculo e alíquotas;
• Mantenha o NCM correto, pois é o que irá definir sua classificação fiscal;
• Certifique-se sobre a origem da mercadoria;
Mantenha as informações sempre atualizadas.
O(s) documento(s) deve(m) ser apresentado(s)
na versão original, física ou digital, em bom estado de conservação e não podem ser substituídos por cópias simples ou autenticadas.
Documento de identificação;
(Carteira de Identidade - RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Carteira de Classe, e-Título – com foto, Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM ou Passaporte);
São considerados documentos válidos os que contenham fotografia, que por força de Lei, equivalem a documentos de identidade em todo território nacional e não estejam vencidos (exceção de vencimento para a CNH e outros documentos para maiores de 60 anos)
Cadastro de Pessoa Física;
CPF (caso o número esteja no documento de identidade, fica dispensada a apresentação);
Para certificados e-Profissões (e-Saúde, e-Jurídico e e-Contador) é obrigatório a apresentação do documento de classe referente ao modelo de certificado adquirido, tais como: CRC, OAB, CREA, CRM, dentre outros (dentro do prazo de validade e com o registro ativo/regular no Conselho).
Além da documentação, serão coletados seus dados biométricos (impressão digital* e facial) conforme legislação da ICP-Brasil.
*A coleta das impressões digitais é feita exclusivamente no atendimento presencial, junto à biometria facial. Nos atendimentos por videoconferência, somente a biometria facial será capturada.
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